quarta-feira, 2 de julho de 2014

LEI DE TRANSPARÊNCIA, NADA TRANSPARENTE

O portal da transparência da Prefeitura de Jussara está incompleto. A Prefeitura não está cumprindo a Lei Complementar 131, uma vez que não há publicações de leis, decretos e portarias, a Secretaria da Educação não faz a regular publicação. As licitações e os contratos não são publicados. É preciso que o Ministério Público entre em ação, pois está sendo dificultado o acesso do cidadão às informações prevista na Lei de Acesso à Informação, que prevê crime para quem a descumpre.

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